| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.953 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E OU ESPECIAL, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.953, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e ou especial, mediante anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e ou especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.119.000,00 (quatro milhão, cento e dezenove mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2018. LINDOMAR AMARO BORGES Prefeito Municipal