| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.740 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.740, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.567.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito adicional previsto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial dos saldos das dotações do Orçamento vigente, discriminadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de setembro de 2010. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal