norma nº 1.693/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.693, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 
de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério do 
Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16, da Lei Municipal n.º 1.362, de 12 de fevereiro de 2003, que 
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Indianópolis, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O número de cargos da carreira do magistério público municipal é de 90
(noventa), distribuídos dentre as diversas classes, assim divididos:
I - Professor I: 57 (cinqüenta e sete) cargos providos e 2 (dois) cargos a 
prover;
II - Professor II: 10 (dez) cargos providos e 15 (quinze) cargos a prover;
III - Especialista em Educação: 4 (quatro) cargos providos e 2 (dois) cargos a 
prover. (NR)”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de maio de 2009. 
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal