norma nº 1.719/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.719, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município 
de Indianópolis, para o período de 2010 a
2013.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Indianópolis, 
para o período de 2010 a 2013, denominado PPA 2010-2013.
Parágrafo único. Esta Lei compreende os órgãos do Poder Executivo e do 
Legislativo, bem como os órgãos da Administração Municipal Indireta.
Art. 2º O PPA 2010-2013 foi elaborado considerando as seguintes diretrizes:
I - retomada do crescimento econômico do Município, com ênfase no 
apoio ao agronegócio;
II - universalização do acesso à educação básica de competência do 
Município, levando-se em consideração o processo de educação inclusiva;
III - ampliação dos serviços de saúde ao cidadão e melhoria na qualidade 
dos serviços prestados;
IV - gestão pública baseada na eficiência, eficácia e responsabilidade 
fiscal;
V - proteção social do cidadão em condição vulnerável;
VI - incremento das opções de lazer, esporte e cultura, e
VII - preservação e conservação do meio ambiente. 
Art. 3º Integram o PPA 2010-2013 os seguintes anexos:
I - Anexo I, contendo as ações consolidadas por programas;
II - Anexo II, contendo os programas e respectivos objetivos, 
indicadores, ações e metas da Administração Pública Municipal;
III - Anexo III, contendo as Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal para o exercício de 2010.
Art. 4º As metas financeiras estabelecidas nesta Lei são referenciais e a 
preços de 2009, não se constituindo limites para a elaboração das leis orçamentárias e seus 
créditos adicionais, desde que compatíveis com os objetivos, as ações, os indicadores e metas 
físicas pertinentes.
Parágrafo único. Os investimentos previstos neste PPA serão financiados com 
recursos próprios e captados junto à União, ao Estado ou por meio de operação de crédito, 
conforme a disponibilidade de recursos nesses entes.
Art. 5º Até o final do mês de agosto de cada ano, o Poder Executivo 
elaborará relatório de avaliação do PPA 2010-2013, com o seguinte conteúdo mínimo:
I - demonstrativo das alterações do PPA 2010-2013, contendo as 
inclusões, exclusões e alterações, quantitativas ou qualitativas, ocorridas nos Anexos I e II 
desta Lei, com a exposição sucinta das razões que motivaram as alterações; e
II - demonstrativo da execução dos programas do PPA 2010-2013, 
contendo os resultados alcançados, a atualização dos índices dos indicadores e a execução 
física e financeira das ações.
Parágrafo único. O relatório referido no caput deste artigo abrangerá o 
exercício anterior ao de sua elaboração.
Art. 6º A alteração ou exclusão dos programas e ações constantes desta Lei 
ou a inclusão de novos programas e novas ações serão propostas pelo Poder Executivo 
Municipal por meio de:
I - projeto de lei de revisão anual;
II - projeto de lei específica; ou
III - projeto de lei de crédito adicional especial.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações nas metas físicas 
das ações desde que compatíveis com os objetivos e indicadores pertinentes.
§ 2º As alterações referidas no caput deste artigo e no seu § 1º constarão no 
relatório tratado no art. 5º desta Lei.
§ 3º As alterações no PPA 2010-2013 deverão garantir a manutenção do 
equilíbrio fiscal das contas públicas do Município.
Art. 7º Os programas e ações do PPA 2010-2013 serão considerados nas leis 
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, 
observado o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de dezembro de 2009.
 
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal