norma nº 1.721/2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2010, em R$ 
20.443.241,00 (vinte milhões, quatrocentos e 
quarenta e três mil e duzentos e quarenta e um 
reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício 
de 2010, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em 
R$ 20.443.241,00 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e quarenta e 
um reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 17.708.060,00
1.1. Receita Tributária 1.002.100,00
1.2. Receita Patrimonial 66.700,00
1.3. Receita de Serviços 6.800,00
1.4. Transferências Correntes 15.427.810,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1.204.650,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.115.481,00
2.1. Operações de Créditos 0,00
2.2. Alienação de Bens 20.000,00
2.3. Transferências de Capital 5.095.481,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE 2.380.300,00
3.1. Deduções para formação do 
FUNDEB 2.347.900,00
3.2. Dedução do ICMS -
Restituição de Ipatinga – MG 32.400,00
TOTAL 20.443.241,00
Art. 3º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Art. 4º Os auxílios, subvenções e contribuições destinados às entidades 
educacionais, culturais, assistenciais, esportivas e similares, previstos no Orçamento Fiscal, 
serão concedidos pelo Prefeito Municipal mediante autorização legislativa específica, 
observados os requisitos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias de 2010 (Lei n.º 
1.700, de 2 de julho de 2009).
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total 
da despesa fixada, em seus respectivos Orçamentos, para o exercício de 2010, de acordo com 
o art. 7º, item I, da Lei Federal 4.320, de 17 março de 1964;
II - transferir recursos entre elementos de despesa de uma mesma categoria 
de programação, não ultrapassando o limite de que trata o inciso anterior;
III - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento 
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), serão 
destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a atender os passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 8º, da Portaria Interministerial n.º 
163/2001.
Art. 7º Para efeito do art. 6º, desta Lei, entendem-se como passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao 
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura administrativa municipal,
não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público Municipal, as 
reclamações trabalhistas, as ações indenizatórias, as frustrações na cobrança da dívida ativa, 
apuração de superávit primário e as reclamações de proventos.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter 
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro 
preconizado pela legislação específica. 
Art. 9º A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2010 e de seus 
anexos será feita mediante afixação em quadros de aviso na sede da Prefeitura, imediatamente 
após sua sanção.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2009.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal