norma nº 1.606/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.606, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, mediante excesso de 
arrecadação e anulação parcial de dotação 
orçamentária vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil e setecentos e 
quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02.01.07.813.2781.1013 – Construção de Parque de Exposições
02.01.07.813.2781.1013.4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio 
Patrimonial
Art. 2º A suplementação da dotação orçamentária será feita da seguinte 
forma:
• R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) correrá 
por conta do excesso de arrecadação através da entrada de recursos financeiros repassados 
pela União através do Ministério do Turismo
• R$ 29.246,79 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e setenta 
e nove centavos) correspondente à contrapartida do município, através de anulação parcial de 
dotação orçamentária discriminada no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal