norma nº 1.607/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.607, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis –
CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). As despesas decorrentes do repasse da subvenção 
social serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 
de Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................................................100.000,00
Art. 2º O crédito aberto para que seja realizado o repasse da subvenção social 
citada acima, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.01.06.16.482.1741.1008 – Construção, Reforma e Outras Melhorias em 
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público...............100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal