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norma nº 1.609/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.609 / 2008
Date 2008-01-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.609, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos do convênio.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.15.451.1611.1006 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e avenidas
04.04.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público...........R$ 195.000,00
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação previsto 
com a entrada de recursos de convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2008.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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