norma nº 1.610/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.610, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil e setecentos e 
quarenta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de 
crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para 
transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminhos da Escola, nos termos da 
Resolução n.º 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a 
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta 
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os 
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada 
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da 
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do 
financiamento, serão consignados como receita no orçamento municipal. Nesse contexto, fica o 
Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento 
vigente mediante excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos do financiamento no 
valor de R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta reais) na seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2007 – Manutenção das Atividades do Transporte Escolar 
Municipal
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Tais recursos serão utilizados para aquisição de veículos para uso no transporte 
escolar municipal.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada 
por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de janeiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal