norma nº 1.611/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.611, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.
Dispõe sobre a doação de imóveis de 
propriedade do município de Indianópolis à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais (COHAB-MG) e/ou à famílias de baixa 
renda do Município, na forma e condições que 
especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias selecionadas e 
classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares – Habitação Popular ou à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), conforme orientação da 
Companhia, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia 
dessas famílias.
Parágrafo único. Sendo a doação de terreno à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados 
e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º Os terrenos, que ora se autoriza a doar, são de propriedade do 
Município de Indianópolis e se encontram registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Araguari –MG, livro nº 02, Registro Geral, sob nº 43015 a 43047 e 43.146 a 
43.166.
Art. 3º Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), um empreendimento 
habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas 
às famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação 
Técnico Financeira celebrado em 1º de fevereiro de 2008, entre o Município de Indianópolis e 
a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), bem como as normas 
do Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, 
fica dispensado o procedimento licitatório para doações ora autorizadas.
Art. 5º Fica atribuído aos terrenos urbanizados, objeto desta Lei, o valor 
global de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.605, de 21 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de fevereiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal