norma nº 1.612/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.612, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2008.
Homologa convênio celebrado com a 
Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais – COHAB-MG, concede a esta 
Companhia isenção tributária, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o 
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 1º de fevereiro de 2008, entre o 
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), em que 
os convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de cinqüenta e quatro 
unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares – Habitação Popular (PLHP), tendo por 
finalidade a redução do déficit habitacional no Município de Indianópolis.
Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido 
como de interesse social.
Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como 
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais (COHAB-MG) isenção do pagamento do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da
Companhia do Município.
Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da 
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, 
como contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG, isenção sobre 
Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das 
habitações.
Art. 6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao 
vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades 
habitacionais.
Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão 
de número, habite-se a baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de fevereiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal