norma nº 1.613/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.613, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Altera o art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.610, de 
11 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências 
correlatas.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.610, de 11 de janeiro de 2008, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá 
outras providências correlatas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para viabilizar a execução do disposto nesta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, no valor de 
R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2007 – Manutenção das Atividades de Transporte 
Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
§ 1º A fonte de recurso para abertura do crédito suplementar constante do 
caput deste artigo é a constante do art. 43, IV, da Lei n.º 4.320, de 1964 – operação de crédito,
autorizada por esta Lei.
§ 2º Os recursos serão utilizados para aquisição de veículos para uso no 
transporte escolar municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 26 de fevereiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal