norma nº 1.614/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.614, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Autoriza concessão de subvenção social ao
Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
do Município de Indianópolis (CODEMI).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis (CODEMI), no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 40.000,00
Art. 3º As despesas com o crédito a ser aberto correrão por conta da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.16.482.1741.1008 – Construção, Reformas e Outras Melhorias em 
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público............R$ 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de fevereiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal