norma nº 1.616/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.616, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis 
– CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social ao 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 10.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata 
esta Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
02.01.06.16.482.1741.1008 – Construção, Reformas e Outras Melhorias em 
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público............R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de março de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal