| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.617 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2007 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.617, DE 19 DE MARÇO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2007. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 479.840,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais) mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2007, para cobrir as dotações orçamentárias especificadas no anexo I. Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do superávit financeiro apurado no exercício de 2007, conforme discriminado no anexo II e Balanço Patrimonial do Mês de Dezembro – Anexo 14 – Lei 4.320/64 em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de março de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal