norma nº 1.619/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.619, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Estabelece Área de Reserva Ambiental e 
Parque Municipal de Indianópolis, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece como área de reserva ambiental o imóvel de propriedade 
do Município de Indianópolis, com as seguintes descrições: 
Área de 5,06,19 (cinco hectares, seis ares e dezenove centiares), com aquisição 
autorizada pela Lei Municipal n.º 1.330, de 25 de abril de 2002, no lugar denominado 
Fazenda Saracura, localizado nas margens do Lago de Miranda. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à implantação de um 
parque municipal dotado de auditório, sala verde e trilha ecológica, que serão utilizados em 
atividades de apoio ambiental e como parque de visitação pública.
Art. 3º As atividades a que se alude o art. 2º, desta Lei, serão exercidas por 
servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
designados para esse fim.
Art. 4º Na área a que se refere esta Lei é vedada quaisquer usos contrários a 
seus objetos, especialmente:
I - o desmatamento, a extração de madeira e a retirada de espécimes 
vegetais;
II - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente 
poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;
III - o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou de 
ameaçar a extinção de espécies da biota regional.
IV - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais quando 
estas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
V - o exercício de qualquer atividade que possa provocar erosão das 
terras ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;
VI - a exploração mineral de qualquer natureza;
VII - o uso indiscriminado de biocidas em desacordo com as 
recomendações técnicas oficiais;
VIII - a construção de edificações ou outro tipo de obra sem prévia 
autorização dos órgãos competentes;
IX - a caça, a pesca ou exercício de outras atividades que possam ameaçar 
a fauna local;
X - as pesquisas científicas e outras atividades que possam colocar em 
perigo a sobrevivência das populações das espécies existentes.
§ 1º A autorização referida no inciso VIII, deste artigo, não dispensará 
outras autorizações e ou licenças exigidas pela legislação federal, estadual e municipal. 
§ 2º Fica autorizada a construção de uma sala verde com auditório, para o 
desenvolvimento de atividades de educação ambiental.
Art. 5º O não-cumprimento das normas disciplinares previstas nos artigos 
anteriores sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de 
apreensão de máquinas e materiais utilizados nessas atividades, independente de multa 
aplicáveis às infrações cometidas.
Art. 6º O Parque Municipal de Indianópolis tem por objetivos primários:
I - preservar belezas naturais;
II - proteger recursos hídricos;
III - criar condições para o turismo e recreação não destrutivas;
IV - incentivar o desenvolvimento regional integrado através da 
conservação;
V - fomentar o uso sustentado de recursos naturais, servindo como zona￾tampão para áreas de proteção mais rigorosa;
VI - preservar a diversidade biológica e dos ecossistemas naturais, na 
medida em que for possível a conciliação com os demais usos da área;
VII - propiciar fluxo genético para as áreas naturais protegidas, existentes 
nas proximidades, ou no interior da própria área;
VIII - propiciar pesquisa científica e estudos compatíveis com as 
características da área afetada por atividades antrópicas e propiciar educação ambiental.
Art. 7º Caberá à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta legislação e 
estabelecer as normas complementares à sua execução.
Art. 8° O solo, flora e fauna, descritos no anexo desta Lei, e belezas naturais 
integrantes da área do Parque, ficam sujeitos ao regime especial estabelecido pelo Código 
Florestal.
Art. 9º O Parque Municipal de Indianópolis promoverá, mediante turismo 
ecológico, a educação e o espírito conservacionista visando ao desenvolvimento da educação 
ambiental no Município de Indianópolis.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal para implantação do parque poderá:
I - receber doações;
II - efetivar desapropriações;
III - fazer parcerias com a atividade privada, mediante convênio;
IV - adotar outras medidas que se fizerem necessárias para a sua 
implantação, conservação, manutenção e ampliação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável disciplinará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o 
Regimento para o Parque Municipal e as instruções que se fizerem necessárias para a sua 
organização e funcionamento, que serão aprovadas pelo Prefeito Municipal mediante Decreto. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal