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norma nº 1.620/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.620 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE INDIANÓPOLIS A PROCEDER À REVISÃO ANUAL NA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.620, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo de Indianópolis a 
proceder à revisão anual na remuneração dos 
servidores públicos ativos e inativos.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 10% 
(dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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