norma nº 1.621/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.621, DE 4 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza a atualização dos vencimentos dos 
profissionais do magistério do Município de 
Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os vencimentos do Professor I, Professor II e Especialista em 
Educação atualizados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 2º A atualização prevista nesta Lei é cumulativa com a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores municipais, concedida a partir da mesma data.
Art. 3º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal