| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.623 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.623, DE 4 DE ABRIL DE 2008. Autoriza atualização da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Indianópolis. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a atualização de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de abril de 2008. Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal