| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.624 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | ATUALIZA O SUBSÍDIOS DO VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.624, DE 4 DE ABRIL DE 2008. Atualiza os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis atualizados em 10% (dez por cento), a título de revisão anual, a partir de 1º de abril de 2008. Art. 2º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de abril de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal