| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.627 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2008. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.627, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2008. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas de serviços públicos, exercício 2008, poderão ser pagos: I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 14 de maio de 2008; ou II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 14 de cada mês, sendo a primeira em 14 de maio de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de abril de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal