br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1.627/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.627 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDEFINE NORMAS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2008.
native_id388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N.º 1.627, DE 18 DE ABRIL DE 2008.
Define normas de cobrança de Imposto sobre 
Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e das 
taxas de Serviços Públicos, relativos ao 
Exercício 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
taxas de serviços públicos, exercício 2008, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (dez por cento), até 
o dia 14 de maio de 2008; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 14 de cada mês, sendo 
a primeira em 14 de maio de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de abril de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

open original →