norma nº 1.986/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
I- um terreno urbano, denominado por lote 15 da quadra 57, com área total de
296,57 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,96 metros de frente para
à Rua Coronel Glicério Pereira; 29,95 metros pela lateral direita, confrontando com Valdinei
Junior da Silva; 29,35 metros pela esquerda, confrontando com Lauro Calsavara de Moraes e
outra; 10,00 metros de fundo, confrontando com Sebastião Alves Pinto. Avaliado em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatário: Wesley Luiz de Resende Miranda, brasileiro,
casado, gerente de fazendas, portador da Carteira de Identidade n.º MG-13.460.721 e inscrito
no CPF sob o n.º 079.455.706-66;
Il-um terreno urbano, denominado por lote 8 da quadra 20, com área total de
395,59 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 20,12 metros de frente
para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 19,20 metros pela lateral direita, confrontando com
a Rua Batista Naves; 19,69 metros pela esquerda, confrontando com Noberto Fernandes Braga;
20,50 metros de fundo, confrontando com Flavio José Ferreira. Avaliado em R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). Donatária: Sirlene de Fátima Silva, brasileira, viúva, aposentada,
portadora da Carteira de Identidade n.º MG 14.991.769 e inscrita no CPF sob o n.º 073.387.926-
82;
Il-um terreno urbano, denominado por lote 2 da quadra 3, com área total de
1.088,29 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 25,12 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 45,30; metros pela lateral direita, confrontando com Lindon
Johnson José Borges Amaro; 43,87 metros pela esquerda, confrontando com a Rua Vereador
Elmiro Alves da Silva; 23,76 metros de fundo, confrontando com Idrailson José Rabelo.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Idrailson José Rabelo, brasileiro,
casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n.º M-935.978 e inscrito no CPF sob o
n.º 212.373.876-04;
IV-um terreno urbano, denominado por lote 10 da quadra 9, com área total de
633,90 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,90 metros de frente
para a Rua Marechal Deodoro; 48,75 metros pela lateral direita, confrontando com Marcel
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Roberto Borges dos Santos e José Honório Dias; 38,62 metros pela esquerda, confrontando com
espólio de Pedro Fernandes de Rezende; 8,50 metros de fundo, confrontando com espólio de
Pedro Fernandes de Rezende. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Donatário:
Marcel Roberto Borges dos Santos, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da
Carteira de Identidade n.º MG-15.374.626 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 098.574.706-
45;
V-um terreno urbano, denominado por lote 1-A da quadra 25, com área total de
341,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,50 metros de frente
para a Rua Joaquim Borges de Rezende; 23,62 metros pelo lado direito confrontando com Luiz
Carlos de Oliveira; 23,50 metros pela lado esquerdo, confrontando com Osvaldo Ferreira;
15,50 metros pelo fundo, confrontando com o Centro Espirita Irmã Hilda. Avaliado em R$
33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário,
casado, portador da Carteira de Identidade n.º RG M-4205187 SSP-MG e inscrito no CPF sob
o n.º 796.290.326-00;
VI-um terreno urbano, denominado por lote 2 da quadra 58, com área total de
733,49 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,83 metros de frente
para a Rua Coronel Glicério Pereira; 52,27 metros pelo lado direito, confrontando com espólio
de Clélio José Rafael; 50,33 metros pela lado esquerdo, confrontando com Márcia Valéria da
Silva, Maria Alves Caixeta, Sônia Maria de Jesus e outros e João Batista Cortes; e 4,20 mais
11,30 metros pelo fundo, confrontando com Rodrigo Alves Pereira e espólio de Feliciana Jacó.
Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatária: Sônia Regina Costa Alves,
brasileira, serviços gerais, casada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8.433.338 SSP-
MG e inscrita no CPF sob o n.º 351.606.326-20;
VII-um terreno urbano, denominado por lote 20 da quadra 58, com área total de
194,54 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 18,50 metros pelo lado direito, confrontando com
Márcia Valéria da Silva; 21,46 metros pela lado esquerdo, confrontando com Sônia Maria de
Jesus e outros; 9,94 metros pelo fundo, confrontando com o Sônia Regina Costa Alves.
Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Donatário: Maria Alves Caixeta, brasileira,
aposentada, solteira, portadora da Carteira de Identidade n.º M-3.823.305 SSP-MG e inscrita
no CPF sobo n.º 150.638.366-15;
VIII-um terreno urbano, denominado por lote 2 da quadra 83, com área total de
680,24 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 27,20 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 34,31 metros pelo lado direito, confrontando com Cassiano
Cardoso dos Santos; 30,69 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua Manoel de
Souza Borges; 15,06 metros pelo fundo, confrontando com Antônio Camilo. Avaliado em R$
33.000,00 (trinta e três mil reais). Donatária: Daiany Aparecida Machado Pereira, brasileira,
comerciária, casada, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-16.226.354 SSP-MG e inscrita
no CPF sob o n.º 094.945.056-11;
IX-um terreno urbano, denominado por lote 27 da quadra 5, com área total de
498,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,64 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 50,23 metros pelo lado direito, confrontando com Odília
de Oliveira; 50,02 metros pela lado esquerdo, confrontando com Altina Clara de Jesus; A
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metros pelo fundo, confrontando com Warteloon Francisco Hilário. Avaliado em R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais). Donatário: Francisco dos Reis da Silva, brasileiro, motorista, portador
da Carteira de Identidade n.º MG-4.717.011 SSP-MG e inscrito no CPF sob o n.º 680.399.726-
04.
X-um terreno urbano, denominado por lote 2 da quadra 48, com área total de
268,94 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,04 metros de frente
para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 27,48 metros pelo lado direito, confrontando com
Vicente Herculano Rosa; 26,36 metros pela lado esquerdo, confrontando com Maria Almeida
Novais da Silva; 10,10 metros pelo fundo, confrontando com Glauciene Eurípedes da Silva.
Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Cleomar José da Silva, brasileiro,
casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n.º M-8.456.946 SSP-MG e inscrito no
CPF sob o n.º 034.662.796-66;
XI-um terreno urbano, denominado por lote 8 da quadra 43, com área total de
246,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,90 metros de frente
para a Rua Uberlândia; 23,50 metros pelo lado direito, confrontando com Miguel Arcanjo de
Resende; 19,20 metros pela lado esquerdo, confrontando com Antonieta Ribeiro da Silva;
11,58 metros pelo fundo, confrontando com Jair Custódio Borges. Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Antônio Lúcio Borges, brasileiro, casado, motorista, portador da
Carteira de Identidade n.º M-2.172.103 SSP-MG e inscrito no CPF sob o n.º 240.640.686-53;
XI-um Lote de terreno urbano, constituído pelo lote 6-A da Quadra 60, situado
na cidade de Indianópolis/ MG, com área total de 254,80 m?, medindo 14,00 metros de frente
para Rua Irineu Alves Rabelo; 18,20 metros pelo lado esquerdo, confrontado com Olga da Silva
Moreno Novo; 18,20 metros pelo lado direito, confrontado com Lote 6-B(Daniela Silva de
Oliveira); 14,00 metros pelo fundo, confrontando com o Lote 6-B(Daniela Silva de Oliveira).
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Rafaela Silva de Oliveira, brasileira,
solteira, estudante, maior e capaz, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-18.434.845
PC/MG, inscrita no CPF sob o n.º 148.192.966-63;
XTII-um terreno urbano, denominado por lote 30 da quadra 5, com área total de
597,87 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,07 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 40,00 metros pelo lado direito, confrontando com João
Batista de Oliveira, Dorival Alves de Rezende, Canidé Francisco da Silva, e Maria Conceição
do Carmo; 40,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Odília de Oliveira e 14,72
metros pelo fundo, confrontando com Dirce Silva Machado. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta
mil reais). Donatária: Maria de Fátima Ferreira de Araújo, brasileira, viúva, do lar, portadora
da Carteira de Identidade n.º MG-4.713.415 PC-MG e inscrita no CPF sob o n.º 648.808.346-
53;
XIV-um terreno urbano, denominado por lote 1 da quadra 21, com área total de
296,28 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,54 metros de frente
para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 15,82 metros pelo lado direito; confrontando com
Aparecida de Fatima de Souza; 16,05 metros pela lado esquerdo, confrontando com a Rua
Presidente Vargas; e 16,65 metros pelo fundo, confrontando com Manoel José Borges.
Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Raphael Platini Amaro Rocha A
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Naves, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Carteira de Identidade n.º MG-13.583.062
SSP-MG e inscrito no CPF sob o n.º 094.582.946-90;
XV-um terreno urbano, denominado por lote 09 da quadra 80, com área total de
144,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 7,35 metros de frente para
a Rua Manoel de Souza Borges; 18,40 metros pelo lado direito, confrontando com Rolandina
Rodrigues dos Santos; 18,09 metros pela lado esquerdo, confrontando com espólio de Vera
Lúcia Gomes e 8,30 metros pelo fundo, confrontando com Wanderlei Pereira de Faria.
Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Marlúcio Fernandes Ramos,
brasileiro, divorciado, trabalhador agropecuário, portador da Carteira de Identidade n.º M-
7.410.764 SSP-MG e inscrito no CPF sob o n.º 856.049.096-53;
XVlI-um terreno urbano, denominado por lote 8 da quadra 43, com área total de
232,33 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 14,60 metros de frente
para a Rua Uberlândia; 19,20 metros pelo lado direito, confrontando com Antônio Lúcio
Borges; 13,56 metros pela lado esquerdo, confrontando com Roberto Carlos Pereira da Silva;
14,37 metros pelo fundo, confrontando com Paróquia de Santana e Jair Custódio Borges.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Antonieta Ribeiro da Silva, brasileira,
viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º M-8.125.825 SSP-MG e inscrita no CPF
sob o n.º 006.118.456-01;
XVII-um terreno urbano, denominado por lote 7-A da quadra 6, com área total
de 1.007,37 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,00 metros de
frente para a Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pelo lado direito, confrontando com Aurindo
Clemente de Sousa; 43,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Lote 7-B(Rafael
Gonçalves de Miranda); 23,89 metros pelo fundo, confrontando com Dorival Alves de
Resende, Márcia Regina Alves Pereira e Juarez Henrique Correia. Avaliado em R$ 33.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Celiomar Alves de Souza, brasileiro, solteiro, funcionário Público,
portador da Carteira de Identidade n.º M-3.941.414 SSP-MG e inscrito no CPF sob o n.º
557.016.206-20;
XVIIl-um terreno urbano, denominado por lote 7-B da quadra 06, com área total
de 473,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,00 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 43,00 metros pelo lado direito, confrontando com Lote 7-
A(Celiomar Alves de Souza); 43,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com José
Donizete Rocha; 11,00 metros pelo fundo, confrontando com Dorival Alves de Resende.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Rafael Gonçalves de Miranda,
brasileiro, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n.º M-16.963.892 SSP-MG e
inscrito no CPF sob o n.º 113.064.856-32;
XIX-um terreno urbano, constituído pelo lote 6-B da quadra 60, situado na
Cidade de Indianópolis-MG, com área total de 255,20 metros quadrado, medindo 3,00 metros
de frente para a Rua Irineu Alves Rabelo; pelo lado esquerdo, em três seguimentos: da divisa
com a Rua Rineu Alves Rabelo segue por 18,20 metros, daí vira à direita e segue por mais
14,00 metros, e deste ponto, vira à esquerda e segue por 11,80 metros até a linha do fundo,
confrontado com o lote 6-A( Rafaela Silva de Oliveira), Olga da Silva Moreno Novo e Wélida
Abadia Pereira; 30,00 metros pelo lado direito, confrontado com Lucélia Aparecida da Silva;
e 17,00 metros pelo fundo, confrontando com o Eurípedes da Costa. Avaliado em R$ nova 7
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(vinte e oito mil reais). Donatária: Daniela Silva de Oliveira, brasileira, do lar, maior e capaz,
portadora da Carteira de Identidade n.º MG-18.434.977 PC/MG, inscrita no CPF sob o n.º
130.252.746-03;
XX-um terreno urbano, denominado por lote 13 da quadra 13, com área total de
336,90 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 14,00 metros de frente
para a Rua Doutor Milton Fernandes de Melo; 23,45 metros pelo lado direito, confrontando
com Reginaldo José da Silva; 23,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Lucineide
Aparecida dos Santos; 15,00 metros pelo fundo, confrontando com Glicério da Silva Borges.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Júlio César de Oliveira, brasileiro,
casado, bancário, portador da Carteira de Identidade n.º M-11.315.565 SSP-MG e inscrito no
CPF sob o n.º 055.909.046-33;
XXI-um terreno urbano, denominado por lote 8 da quadra 6, com área total de
618,68 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,48 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 37,70 metros pelo lado direito, confrontando com Jurandir
Proença Lopes; 37,96 metros pela lado esquerdo, confrontando com Lote 7-A(Celiomar Alves
de Souza); 16,23 metros pelo fundo, confrontando com Jairo José Severino e Merentina Clara
dos Santos. Avaliado em R$ 33.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Yasmin Isabel Souza dos
Santos, brasileira, solteira menor, estudante, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-
20.818.740 PCMG e inscrita no CPF sob o n.º 143.696.536-87, e Isadora Emanuelly Souza dos
Santos, brasileira, solteira menor, inscrita no CPF sob o n.º 163.118.646-90, representas pelo
seu pai Aurindo Clemente de Souza, brasileiro, solteiro, balconista, portador da Carteira de
Identidade n.º MG-4.729.987 PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 680.402.376-53;
XXII-um terreno urbano, denominado por lote 6 da quadra 67, com área total de
390,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,04 metros de frente
para a Hilário Ferreira de Souza; 30,00 metros pelo lado direito, confrontando com Cristina
Ferri e outra; 30,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Sidinei Aparecido Silveira
e Ivanês Goterra Guedes; 13,04 metros pelo fundo, confrontando com o patrimônio municipal.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Nathani Kallita Pasiani Dias, brasileira,
solteira, estudante, portadora da RG-14.296.795-2 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n.º
080.932.019-39 e Diogo César Pasiani Dias, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo,
portador da Carteira de Identidade n.º MG-16739649 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º
100.693.876-13;
XXIIl-um terreno urbano, denominado por lote 9 da quadra 57, com área total
de 317,64 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,85 metros de frente
para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 32,59 metros pelo lado direito, confrontando com
Sinvaldo Moraes; 33,45 metros pela lado esquerdo, confrontando com Manoel Jose Gomes;
9,45 metros pelo fundo, confrontando com Nisilvânia Maria dos Santos Reis. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: José Maria Pereira de Melo, brasileiro, casado, serviços
gerais, portador da Carteira de Identidade n.º MG-2.921.741 SSP-MG e inscrito no CPF sob o
n.º 403.937.636-68;
XXIV-um terreno urbano, denominado por lote 6 da quadra 34, com área total
de 236,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,85 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 24,16 metros pelo lado direito, confrontando com tuúio 77
SM
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José da Silva; 24,52 metros pela lado esquerdo, confrontando com Antônio Rodrigues de
Souza; 944 metros pelo fundo, confrontando com Juvenal José Pereira. Avaliado em R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais). Donatária: Margarida Bernardes da Silva, brasileira, viúva,
aposentada, portadora da Carteira de Identidade n.º M-4.713.078 SSP-MG e inscrita no CPF
sobon.º 814.895.796-72;
XXV-um terreno urbano, denominado por lote 9 da quadra 6, com área total de
337,33 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,03 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 35,25 metros pelo lado direito, confrontando com Oliveiro
Gonçalves da Silva; 33,50 metros pela lado esquerdo, confrontando com Carlos Roberto
Pereira Fialho; 9,94 metros pelo fundo, confrontando com Dirce Silva Machado. Avaliado em
R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais). Donatário: José Antônio de Souza, brasileiro, casado,
serviços gerais, portador da Carteira de Identidade n.º MG-1.623.046 PC/MG e inscrito no CPF
sob o n.º 227.182.146-00;
XXVlI-um terreno urbano, denominado por lote 16-B da quadra 45, com área
total de 226,24 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,20 metros de
frente para a Rua Uberlândia; 23,80 metros pelo lado direito, confrontando com Jair Alves
Pelegrine; 21,00 metros pela lado esquerdo, confrontando com Maria de Fátima Resende; 8,00
metros pelo fundo, confrontando com Odair Moreno. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). Donatária: Lana Maria Pereira Borges Alves, brasileira, viúva, comerciante, portadora
da Carteira de Identidade n.º MG-2.169.248 PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 302.308.706-
78;
XXvVII- um terreno urbano, denominado por lote 19 da quadra 9, com área
total de 959,44 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,53 metros
de frente para a Rua José Catiguá; 51,30 metros pelo lado direito, confrontando com Maria
Cândida de Resende; 47,17 metros pela lado esquerdo, confrontando com Cerli Fernandes
de Pádua; 19,22 metros pelo fundo, confrontando com Paulo Roberto Pinheiro e Osvaldo
Alves Medeiros. Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais). Donatário: João dos
Reis da Cunha, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade n.º M-
1696269 SSP- PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 306.978.326-00.
Art. 2º A lavratura da escritura pública de doação e o registro deste
instrumento no Cartório de Registro de Imóveis deverão ser providenciados pelo donatário,
no prazo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo para o donatário providenciar o registro
imobiliário, previsto no caput deste artigo, deverá constar da escritura pública e sua
inobservância torna sem efeito o ato de doação.
Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a
cargo do donatário.
Art. 4º Também será pago pelo donatário o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre a doação 74
imóvel. a
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Art. 5º Ficam revogados os incisos III e LI, do art.1º, da Lei Municipal n.º 930,
de 25 de novembro de 1992; o inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 959, de 30 de dezembro
de 1992; o inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.599, de 13 de dezembro de 2007; e o
inciso XXIX, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.696, de 15 de junho de 2009.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de outubro de 2019.