| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.651 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE ABRIL DE 2008. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.651, DE 3 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado até 31 de abril de 2008. PREFEITO MUNICIPAL A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 68.117,31 (sessenta e oito mil cento e dezessete reais e trinta e um centavos) para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I. Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação apurado até 31 de abril de 2008, conforme discriminado no Anexo II do presente Projeto de Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de julho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal