| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.652 / 2008 |
| Date | 2008-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE MAIO DE 2008. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.652, DE 9 DE JULHO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária e mediante o excesso de arrecadação apurado no mês de maio de 2008. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 28.050,00 (vinte e oito mil e cinqüenta reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei, correrão por conta de anulação parcial da dotação discriminada no Anexo II, desta Lei e mediante excesso de arrecadação apurado no mês de maio de 2008, de acordo com o Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, Anexo 10 da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de julho de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal