| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.667 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.667, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.01.06.20.601.2621.2035 – Incentivo às Atividades Agropecuárias e Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas 3.3.90.30.07.00 – Material de Consumo – Peças e Acessórios.........R$ 2.540,00 Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, desta Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.01.03.12.361.1241.2007 – Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Municipal 3.3.90.30.07.00 – Material de Consumo – Peças e Acessórios.........R$ 2.540,00 Art. 3º Os recursos financeiros são oriundos dos pagamentos referentes aos serviços agropecuários prestados aos produtores rurais do Município de Indianópolis, de acordo com o Extrato Analítico de Receitas em anexo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de setembro de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal