| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.670 / 2008 |
| Date | 2008-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação: 02.01.03.12.306.1241.2012 – Merenda Escolar 3.3.90.30.02.00 – Material de Consumo – Gêneros Alimentícios..R$ 20.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura deste crédito adicional são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.01.03.12.361.1241.2006 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.30.05 – Material de Consumo – Material de Expediente.....R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de outubro de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal