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norma nº 1.681/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.681 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.681, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias e mediante excesso de 
arrecadação previsto para os meses de 
novembro e dezembro de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 534.933,00 (quinhentos e trinta e quatro 
mil, novecentos e trinta e três reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas
no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito previsto nesta Lei, 
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, 
discriminadas no Anexo II, desta Lei, e do excesso de arrecadação previsto para os meses de 
novembro e dezembro de 2008, demonstrado no anexo III, também desta Lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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