norma nº 3.931/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DECRETO N.º 3.931, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Revoga o Decreto n.º 3.905, de 14 de
novembro de 2018, que Estabelece medidas de
contenção de despesas, fixa diretrizes e
restrições para a redução e otimização das
despesas e ampliação das receitas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 76 e 77 da Lei Orgânica Municipal —- LOM e de
conformidade com a legislação em vigor;
DECRETA: :
Art. 1º Fica revogado em partes o Decreto n.º 3.905, de 14 de novembro de
2018, que estabelece medidas de contenção de despesas, fixa diretrizes e restrições para a
redução e otimização das despesas e ampliação das receitas e dá outras providências.
Art.2 Ficam mantidas as seguintes medidas de contenção de gastos:
I- | vedação da conversão em pecúnia de férias-prêmio dos servidores
públicos municipais;
Il- | suspensão, nos termos do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de
janeiro de 2018, do pagamento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder Executivo de
Indianópolis.
Parágrafo único. As medidas acima descritas terão prazo de 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período, de forma sucessiva, desde que justificado o
interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 22 de fevereiro de 2019.