norma nº 3.908/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO N.º 3.908, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre nomeação interina de servidor público
para o exercício dos cargos políticos, sem opção de
pagamento de remuneração e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/MG, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, conforme disposto nos artigos 77, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal — LOM e com base na Lei Municipal n.º 1.808 de 19 de junho de 2013, que Dispõe sobre
a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, revoga a Lei
Municipal n.º 1.757, de 11 de fevereiro de 2011, e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado interinamente para o exercício dos cargos políticos de
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e de Trânsito e Transportes, ambos com
Símbolos SB-3, o servidor Marivaldo José Borges, sem opção de pagamento de adicional sobre a
remuneração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 2018.