norma nº 3.621/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - indianópotis - "MG
consruindo unia Fone/Fax: (134) 3245-2000
Indianópolis para Todos E-mail: sabinet
DECRETO N.º 3.621. DE 18 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre a pauta de valores para
cálculo do ITR, estabelecendo valores da
terra nua por hectare.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a adesão do Município, constante do Convênio firmado
coma União;
, CONSIDERANDO as obrigações do Municipio de fiscalizar e cobrar o ITR
(Imposto territorial rural);
. CONSIDERANDO especificamente a Cláusula Sexta do Convênio-
OBRIGAÇÃO DO CONVENIADO- que determina em seu inciso VII, a obrigação do
Município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores de terra
nua por hectare (VT'N/ha.), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT)
da RFB;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos para fins de lançamento do ITR no exercicio
de 2016, o Mapa Genérico da PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, que deverão ser
obedecidos os seguintes parâmetros para fins de declaração do tributo:
Imóveis rurais:
. Ano Calendário 2016. |
E “Classe 1 Grau 7 Valor de Terra Nua por hectare |
: VINha. |
| Lavoura — Aptidão Boa HE R$ 21.000,00 |
| Lavoura — Aptidão Regular o R$ 20.000,00 |
| Lavoura — Aptidão Restrita Po R$ 15.000 |
| Pastagem Plantada º RS 20.000,00 |
Silvicultura e Pastagem Natural Lo — R$20.000 O |
Preservação da Fauna e Flora | o R$ 20.000,00 |
/
Prefeitura Municipal de fiaepoi- MG, 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Iserat 89 PAZINI |
Prefeito, Municipal
NONSA