norma nº 3.340/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO A
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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E-mail: =: Pini niis
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DECRETO N.º 3.340, DE 2 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a pauta de valores para
cálculo do ITR, estabelecendo valores da
terra nua por hectare.
O PREFEITO MIINICIPAL DF INDIANÓPOLIS, Estado Minas Gerais.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a adesão do Município, constante do Convênio firmado
coma União;
CONSIDERANDO as obrigações do Município de fiscalizar e cobrar o [TR
(Imposto territorial rural);
CONSIDERANDO especificamente a Cláusula Sexta do Convênio-
OBRIGAÇÃO DO CONVENIADO- que determina em seu inciso VII, a obrigação do
Município de informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil, os valores de terra
nua por hectare (VTN/ha.), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT)
da RFB,
DECRETA:
Art. |º Ficam estabelecidos para fins de lançamento do ITR no exercicio
de 2013, o Mapa Genérico da PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA, que deverão ser
obedecidos os seguintes parâmetros para fins de declaração do tributo:
Imóveis rurais:
| Especificação Valor mínimo em R$ por hectare
| Explorado com pastagem 5,000,00 |
! Explorado com lavoura | 6.000,00
Cerrado 2.500,00 | 7
Explorádo com café 7.500,00 |
Cultura 3.500,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prcicitura Municipal de Indianopolis-MG, 2 de janeiro de 2013.
rito fica fEertico que for publicado no)
| Prefeito (Municipal mural do átrio da Prefeitura
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