norma nº 3.598/2015

Prefeitura Municipal de Indianópolis
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Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
DECRETO N.º 3598, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera o Decreto Municipal nº 3.584, de 29
de julho de 2015, que Estabelece medidas
administrativas temporárias para contenção
de despesas no âmbito do Poder Executivo de
Indianópolis; dispõe sobre o diente das
unidades administrativas dá” Administração
= Direta do Poder Executivo; e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 76 e 77 da Lei
Orgânica do Município e
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras do Município de Indianópolis,
decorrentes da crise nacional e consequente queda de arrecadação de receitas dentre os anos
de 2014 a 2015;
m CONSIDERANDO que o índice de pessoal está elevado desde o mandato passado,
em desencontro com o artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do
Município e de ajuste do fluxo de gastos, º
CONSIDERANDO ser imperativo estabelecer medidas visando a redução do custo
da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços
essenciais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter-as e investimentos públicos
ertifico que foi publicado no
mural do átrio da Prefeitura
indispensáveis ao incremento da economia local;
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-200 EPE O bpolis - MG
Prefeitura Municipal de Indianópolis
“CNPJ: 18:259:390/0001:84"
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos públicos, bem como
assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que as medidas adotadas, mesmo que de pequeno impacto,
serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária
do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato.
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.584 de 29 de julho de
2015, o inciso XIX, com a seguinte redação:
XIX - Ficam suspensas as concessões e pagamentos de serviços extraordinários, de
licença prêmio, progressões e de quaisquer outras gratificações a serem
concedidas para servidores ativos, bem como de diferenças devidas em processos
de estabilidade financeira e de revisão de proventos.
Art. 2º Fica alterado o art. 7º, do Decreto Municipal nº 3.584 de 29 de julho de
2015, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus
efeitos até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por conveniência da
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus
efeitos até 31 de outubro de 2015, podendo ser prorrogado por conveniência da administração.
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - BBO'. CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG