norma nº 3.631/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
À GABINETE DO PREFEITO
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ester Fone/Fax: (034) 3245-2000
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DECRETO N.º 3.631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016
“Altera o Decreto Municipal nº 3.584, de 29
de julho de:2015, que Estabelece medidas
administrativas temporárias para contenção
de despesas no âmbito do Poder Executivo de
Indianópolis; dispõe sobre o expediente das
unidades administrativas da Administração
Direta do Poder Executivo; e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 76 e 77 da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o arts. 5º e 6º do Decreto Municipal nº 3.584, de 29 de
julho de 2015, extinguindo-se o horário especial de trabalho, retomando a jornada de trabalho
dos servidores públicos municipais das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 horas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de março de 2016.
Indianópolis, 26 de fevereiro de 2016.