norma nº 95/2008

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CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 95, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Mantém o veto aposto à Proposição de
Lei nº. 218, de 2008, que transforma em
Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento o
Departamento de Agricultura e Pecuária,
da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, altera a
Lei nº 1.561, de 16 de julho de 2007, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal
de Indianópolis, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Idevan Vaz de Resende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º | Fica mantido o veto aposto à
Proposição de Lei nº. 218, de 2008, que
transforma em Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o
Departamento de Agricultura e Pecuária, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, altera a Lei nº 1.561, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a reorganização da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2008.
fre idente
Secretário
AD Wa: S AMARO