| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N.º 89, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006 REJEITA O VETO APOSTO ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 70, DE 2006 (PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 71, DE 2006), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR- RPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto Legislativo n.º 89, de 6 de novembro de 2006. Rejeita o veto aposto às emendas ao Projeto de Lei nº, 70, de 2006 (Proposição de Lei nº 71, de 2006), que dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor — RPV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica rejeitado o veto aposto às emendas ao Projeto de Lei nº. 70, de 2006 (Proposição de Lei nº. 71, de 2006), que dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor — RPV, e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2006. IVO CÓRSIDA SILVA Presidente Z/ LA AD Õ loeRs AMARO Vice-Presidente CLODO O JOSÉ BORGES ecretário