| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 3/ 2005, QUE DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2005. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto Legislativo n.º 88, de 20 de junho de 2005. Mantém o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 3/2005, que define normas de cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços públicos, relativos ao exercício de 2005. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 3/2005, que define normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de serviços públicos, relativos ao exercício de 2005. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 20 de junho de 2005. SÍ Elbeebetirta fte copa Presidente e VO CORSÍ DA SILVA Vice-Presidente odio GES AMARO : Secretário