| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2004 |
| Date | 2004-03-15 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N.º 85, DE 15 DE MARÇO DE 2004 MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 678/2014. |
| native_id | 501 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto Legislativo n.º 85, de 15 de março de 2004. Mantém o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 678/2004. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernandes de Resende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art, 1º. Fica mantido o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 678/2004, que Revoga a Lei Municipal n.º 1.287, de 17 de maio de 2001, que “Cria o Programa Municipal de Atendimento ao Pequeno Produtor Rural e dá outras Providências”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 15 de março de 2004. José Helvécio Fe des de Resende Presidente AM Sebastião Miranda de Resende Secretário