norma nº 80/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 80, DE 26 DE MAIO DE 2003
Mantém o veto total aposto à
Proposição de Lei n.º 642/2003.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Jackson José Alves da
Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto à
Proposição de Lei n.º 642/2003, que Dispõe sobre a publicação
prévia das datas, locais e custos dos serviços de construção,
reforma, capina e outros, a serem realizados nesta cidade.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 2003.
Jackson José Alves da Silva
Presidente
José Helvécio Fgrnândes de Resende
Secretário