| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N.º 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 MANTÉM O VETO TOTAL APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 570/2001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO N.º 79, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001. Mantém o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 570/2001. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, José Joaquim Pinto, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto à Proposição de Lei n.º 570/2001, que dispõe sobre a nomeação de servidores para cargos comissionados na forma em que especifica. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis-MG, 20 de dezembro de 2001. Sebastião Miranda de Resende Secretário