norma nº 78/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 78, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001.
Mantém o veto total aposto à Proposição de
Lei n.º 566/2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, José Joaquim Pinto, Presidente, nos termos do art. 37,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Fica mantido o veto total aposto à Proposição de Lei n.º
566/2001, que acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal n.º 1.288, de 5 de
junho de 2001.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2001.
José J Pinto
dente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário