norma nº 71/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 71, de 18 de outubro de 1999
Mantém o veto parcial oposto à Proposição de
Lein.º 519/99.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Sebastião Miranda de Resende, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica mantido o veto oposto ao art. 2º da Proposição de Lei
n.º 519/99, que autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis
que menciona e dá outras providências.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de outubro de 1999.
Sebastião Miranda de Resende
Presidente
A
Eustáquio José da Silva
Secretário