norma nº 1.530/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.530, DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Altera a redação dos §§ 4º e 5º do art. 4º 
da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio 
de 2003, que dispõe sobre o processo 
eletivo de formação do Conselho Tutelar 
de Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 
2003, que dispõe sobre o processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar de Indianópolis 
e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º....
§ 4º A escolha dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, será feita 
mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do 
Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla 
publicidade.
§ 5º Terão direito a voto todos os cidadãos eleitores residentes neste 
Município. (NR)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal