| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.535 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | ABRE O ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS EM FAVOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.279.038,11 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.535, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal vigente do Município de Indianópolis, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$1.279.038,11(um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trinta e oito reais e onze centavos), e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada abertura, no Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis vigente, de crédito adicional especial, no valor de R$ R$1.279.038,11(um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trinta e oito reais e onze centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I, desta Lei. Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei são os provenientes da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II, da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal