| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.546 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.546, DE 24 DE MAIO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante superávit financeiro apurado no exercício 2006. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais), para reforço das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício de 2006, conforme demonstrado no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de maio de 2007. RENES JOSÈ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal