| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.547 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.547, DE 24 DE MAIO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos de convênio. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.01.05.08.244.0691.2031 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes Art. 2º As despesas com a abertura do crédito aberto de que trata esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos de convênio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de maio de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal