| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.553 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO COM A ENTRADA DE RECURSOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.553, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos oriundos da alienação de veículos da frota municipal. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 51.400,00 (cinqüenta e um mil e quatrocentos reais), em favor da dotação orçamentária especificada no Anexo I, desta Lei. Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos oriundos da alienação de veículos da frota municipal conforme discriminado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal