norma nº 1.569/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.569, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis 
– CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 22.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação apurado 
no mês de junho de 2007, conforme discriminado no Anexo I do presente projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de agosto de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal