| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.577 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
| native_id | 574 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.577, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 54.280,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional, de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações relacionadas no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de setembro de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal