| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.589 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, mediante anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I. Art. 2º As despesas para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de novembro de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal