norma nº 1.590/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.590, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação parcial de dotações orçamentárias e
excesso de arrecadação apurado até 31 de 
outubro de 2007 e previsto para os meses de 
novembro e dezembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 927.360,00 (novecentos e vinte e sete mil e trezentos e sessenta 
reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, 
desta Lei, correrão por conta das seguintes fontes recursais:
I - anulação parcial das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei;
II - excesso de arrecadação apurado até 31 de outubro de 2007 e previsto 
para os meses de novembro e dezembro do corrente exercício, conforme demonstrativo 
constante do Anexo III, desta Lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal